A Autonomia da Vontade no Regulamento n° 593/2008 (Roma I) e a Segurança Jurídica dos Contratos Internacionais na União Europeia
Resumo Com a consolidação da União Europeia, um Direito Europeu emerge, com a finalidade de promover a harmonização e a integração da legislação dos Estados-Membros, conciliando a aplicação dos diferentes ordenamentos jurídicos nas relações entre cidadãos e empresas envolvendo múltiplos países. Dentre as normas com esse objetivo, surge, em 2008, o Regulamento n° 593, conhecido […]